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    A constitucionalidade dos critérios de criação das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões previstos na Lei Federal brasileira
    Autores Mencio, Mariana
    Publicado 2015-06-17
    Descripción: “... viabilidade da União fixar requisitos gerais para todos os Estados-membros instituírem as figuras regionais. O...”
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